sexta-feira, 15 de março de 2013

TRT-RN agenda audiências com prefeitos para conciliar precatórios



Juiz Alexandre Érico presidirá audiências de conciliação
Juiz Alexandre Érico presidirá audiências de conciliação

A partir da próxima terça-feira (19), prefeitos de mais 27 municípios têm audiências de conciliação agendadas com o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
Serão quatro dias de audiência presididas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Coordenador da Central de Apoio à Execução (CAEx) do TRT-RN.
Após a conciliação sobre o pagamento dos precatórios e a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN, entre o prefeito ou representante do município e a Justiça do Trabalho, o município já pode extrair sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas negativa (quitação total da dívida) ou positiva com efeito negativo (parcelamento). 

CNDT - O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.
Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito. 
 Municípios  da região Alto Oeste do Estado estão agendados para quarta-feira(20/03)
9h30 MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - Prefeito Antônio Lisboa de Oliveira. Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 485.127,98 referentes a 1 
processo.
11h MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES - Prefeito José de Nicodemo Ferreira Júnior. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 668.814,72 referentes a 1 processo.
QUINTA-FEIRA (21/03/2013)
9h - MUNICIPIO DE SERRINHA - Prefeito Fabiano Henrique de Souza Teixeira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 679.344,58 referentes a 86 processos.
10h - MUNICIPIO DE PILÕES - Prefeito Francisco das Chagas de Oliveira Silva. Precatórios inscritos no orçamento de 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 24.979,84 referentes a 5 processos.
SEXTA-FEIRA (22/03/2013)
10h30 MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS - Prefeito Gilson Dias Gonçalves. Pagamento prioritário.
11h MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA - Prefeita Iomaria Rafaela lima de Souza Carvalho. Pagamento prioritário.
11h30 MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA - Prefeito José Ferrari de Oliveira. Pagamento prioritário. 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

Atestado de óbito do Jornalista Vladimir Herzog, morto durante a ditadura militar foi retificado hoje


Família de Vladimir Herzog recebe atestado de óbito retificado
Jornalista Vladimir Herzog, morto durante a ditadura militar
A família do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975 durante a ditadura militar, recebe nesta sexta-feira (15) uma versão retificada do atestado de óbito. O novo documento, revisado após determinação da Justiça, consta como causa da morte "lesões e maus tratos sofridos durante o interrogatório em dependência do 2º Exército (DOI-Codi)", em substituição à versão de "asfixia mecânica por enforcamento", divulgada pelo exército ao alegar um suposto suicídio. "É uma grande vitória. Quando você tem um atestado mentiroso e é obrigado a aceitá-lo é quase que um processo de humilhação para família", disse Ivo, um dos filhos do jornalista. A alteração no documento ocorre após um pedido da Comissão Nacional da Verdade, acatada pelo juiz Márcio Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Para Marco Antonio Barbosa, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da secretaria de Direitos Humanos e advogado da família, a retificação do documento é "essencial e importante para a consolidação de um Estado democrático de direito".

quarta-feira, 13 de março de 2013


'GOVERNO DO RN TEM QUE ADMINISTRAR PRESOS, NÃO A POLÍCIA CIVIL', DIZ MP


O Ministério Público Estadual, por intermédio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), formulou requerimento à Justiça para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que proíbem a custódia de presos pela Polícia Civil, inclusive a que determinou, em agosto do ano passado, a interdição do Núcleo de Custódia que fica no bairro de Cidade da Esperança, na zona Oeste de Natal. Na madrugada desta terça-feira (12), agentes que trabalham na unidade registraram mais uma tentativa de fuga no local. Segundo o MP, faz-se necessário o afastamento temporário do delegado geral da Polícia Civil do RN, Fábio Rogério da Silva, para que as decisões judiciais sejam cumpridas. "Eu pedi o afastamento do delegado geral em razão do descumprimento, há mais de seis meses, das decisões judiciais. É um afastamento parcial. Nós queremos um interventor com a finalidade específica de fazer cumprir a ordem emanada pela Justiça. Ele pode continuar com as outras funções do cargo", explicou o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra. “Eu acho isso um absurdo. Em nenhum momento descumprimos a ordem judicial. Já estamos cumprindo na íntegra a decisão do juiz Cícero Martins. O Núcleo de Custódia da Cidade da Esperança não está recebendo mais nenhum preso. Até domingo, todos aqueles que estão neste núcleo serão transferidos para as unidades determinadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc)", rebateu o delegado geral Fábio Rogério. Junto com o afastamento temporário do delegado geral, o MP requereu o bloqueio de recursos públicos da ordem de R$ 5 milhões, relativos a multas vencidas e aumento de outras já fixadas. "Esta multa coube ao Estado, porque ele foi incapaz de cumprir uma decisão judicial", enfatizou o promotor. "A polícia civil tem que prender, investigar, e não administrar os presos. Isso é papel do Estado, que precisa urgentemente assumir esta responsabilidade no RN. À Polícia Civil não cabe a custódia dos presos. Os agentes não podem deixar de trabalhar para tomar conta de detento", enfatizou Wendell. 

Audiência
Em audiência realizada nesta terça-feira (12), o juiz Cícero Martins de Macedo Filho deu o prazo de 48 horas para que o Estado apresente o plano de remoção de todos os presos do Núcleo de Custódia, com a total desativação da unidade. De acordo com o MP, o magistrado antecipou que a decisão será proferida na próxima segunda-feira (18). O juiz determinou ainda a imediata intimação do delegado geral da Polícia Civil potiguar para reafirmar a decisão anterior do juízo acerca da proibição de recebimento de novos presos na carceragem da Polícia Civil.
G1/RN

NÚMERO DE CRIMES VIOLENTOS CRESCE 304% EM 17 ANOS NO RN

O número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no Rio Grande do Norte cresceu 304% nos últimos 17 anos. A informação consta no relatório estatístico divulgado pelo governo do Estado nesta segunda-feira (12). Segundo o relatório, em 1996 o número de vítimas de crimes violentos letais intencionais foi 237; em 2012 esse número saltou para 959. Contudo, o número de habitantes no Estado não aumentou na mesma proporção. Em 1996, de acordo com o IBGE, o Rio Grande do Norte tinha 2,5 milhões de habitantes; em 2012 o número passou para 3,2 milhões, um aumento de 26%. 

Ainda de acordo com o documento divulgado pelo governo do estado, 68% homicídios têm relação com o tráfico de drogas, 10% está relacionada a disputas de gangues ou vingança, 6% é resultado de discussão entre vizinhos, 5% acidental, 3% trata-se de crimes passionais, 2% de latrocínio (roubo seguido de morte), e 2% de confrontos com a polícia.

O secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha, reconheceu que os números são preocupantes e afirmou que é preciso investir em prevenção para reverter esse quadro. “Os números são graves, estamos com índices de uma grande metrópole, e é preciso investir em prevenção, em escolas de qualidade, em atividades de lazer e qualificação para os nossos jovens, para tentar reverter esse quadro. Precisamos de uma política de proteção aos jovens, porque é entre os 8 e 17 anos que eles estão mais vulneráveis, por isso é preciso ocupar esses jovens com atividades educativas, de qualidade, que não os deixem desviar para a vida do crime”, disse o secretário. Além disso, Aldair da Rocha ressaltou que é preciso investir em investigação e inteligência, ter metas para cobrar resultados, e ter áreas integradas em todo o estado para garantir a segurança da população. “Em Pernambuco já existem as áreas integradas. Isso significa dizer que o estado é dividido em várias áreas e cada uma delas tem um comandante da PM e um delegado de Polícia Civil para responder pela região. Eles trabalham integrados, com metas a serem cumpridas, e são cobrados pelos resultados”, afirmou.
G1/RN

TCE e SEBRAE reúnem prefeitos do RN


O Tribunal de Contas do Estado, SEBRAE os prefeitos dos 167 municípios potiguares vão realizar hoje, dia 13, no Olimpo Recepções, Candelária, o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que ocorrerá simultaneamente em todo o país.

A iniciativa começará a partir das 14h, para mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a programar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que, em muitos casos, existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.

O encontro é destinado a gestores municipais, incluindo prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmara de vereadores, e vai unir esforços para tirar do papel a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Durante o encontro, será assinado um termo de adesão ao Projeto Prosperar, que será celebrado entre prefeituras, o Sebrae no Rio Grande do Norte e o TCE-RN. O objetivo do projeto é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços por parte da administração municipal.

Deputados aprovam urgência para acelerar votação de projeto de combate às drogas


O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), comemora a aprovação no Plenário da Câmara do pedido de urgência de votação da Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O texto é resultado de um trabalho feito pela Comissão Especial, que durante três anos, realizou audiências públicas em vários estados e ouviu especialistas para formular uma política nacional que possa ajudar a diminuir o sofrimento dos usuários e familiares.

Fábio Faria, 2º. vice-presidente da Câmara, que integrou a Comissão e associou a esta as ações da Frente Parlamentar, destaca que o texto procura dividir a responsabilidade entre todos os entes Federados. A União é a responsável pela Política Nacional e colaboração financeira, os estados pelo acolhimento e os municípios pela prevenção.

“O projeto também trata da repressão ao aumentar a pena para os traficantes de drogas com maior poder de dependência e de reinserção social ao reservar vagas em cursos profissionalizantes e em contrato de obras públicas para os dependentes inseridos nos programas de reabilitação”, informa o parlamentar.

Com a aprovação do requerimento de urgência, a expectativa é que a matéria seja votada no fim deste mês. Fábio Faria também sugeriu ao seu partido, o PSD, que crie um grupo de trabalho para acompanhar a execução dos programas de combate às drogas definidos pelo governo.

terça-feira, 12 de março de 2013

DETRAN DO RN ANUNCIA LEILÃO DE VEÍCULOS



A última vez que bens foram leiloados pelo Órgão foi há mais de dez anos

O Departamento Estadual de Trânsito do RN divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE) desse sábado (09) a lista discriminando todos os veículos que deverão ir a leilão na semana de 15 a 20 de abril deste ano. São 670 unidades, dentre automóveis e motocicletas, apreendidos e retidos no pátio do órgão por prazo superior a 90 dias.

A relação compreende 478 veículos que devem permanecer em circulação, sendo 374 motocicletas e 104 carros, além de outros 192 destinados à sucata. O Detran/RN disponibilizou o período de 15 a 17 de abril para que os interessados possam ter acesso aos bens a serem leiloados, que vão se encontrar aptos a visitação no novo pátio de apreensão do Departamento, situado no antigo galpão da Viação Guanabara, na avenida Capitão Mor Gouveia, bairro do Bom Pastor. 

Já as datas de 18 a 20 de abril serão destinadas para a realização efetiva dos arremates dos veículos, cujo local será divulgado até o fim do mês de março. O último leilão do Detran/RN foi realizado em 2002. 

Segundo o Presidente da Comissão do Leilão e Coordenador de Educação e Fiscalização do Detran/RN, Adryano Barbosa, todos os interessados em participar do leilão devem realizar um Pré-cadastro de Participação da Hasta Pública, que vai estar disponível no site da Instituição até o final deste mês. “É importante ainda acrescentar que a equipe técnica responsável pelo leilão vem trabalhando para que os bens leiloados sejam entregues a seus devidos compradores no prazo de 10 dias úteis”, informou.

Os proprietários dos veículos relacionados para serem vendidos no leilão tem agora um prazo de 30 dias, a partir da publicação no DOE, para realizarem o pagamento dos devidos débitos e de posse legal do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) comparecerem na sede do Detran/RN, no horário de 8h às 14h, para retirada do bem. Após esse prazo, os veículos que não tiverem suas dívidas quitadas vão ser vendidos pela maior oferta apresentada em leilão. A relação completa dos carros, com a especificação do modelo e do ano de fabricação, pode ser conferida clicando aqui. 

Após o leilão, o Detran/RN deve ficar ainda com cerca de 1900 veículos apreendidos nos seus pátios espalhados pelo estado. Esse montante também deve ir a leilão assim que suas pendências judiciais forem resolvidas. A intenção é dividir esses bens em lotes e agrupá-los por condição de conservação, para serem ofertados em futuros leilões, que devem ocorrer em municípios do interior do RN. 

Assessoria de Comunicação Detran/RN 3232 2999"