sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

VENDE-SE E ALUGA-SE

CIDADE DE PAU DOS FERROS - RN
PRAÇA DE EVENTOS - PAU DOS FERROS

- LOTES MEDINDO 12m X 30m
- COM ÁREA TOTAL DE 360 m²
- PRÓXIMO A UNIVERSIDADE ESTADUAL - UERN
- PRÓXIMO AO HOSPITAL REGIONAL
- COM FRENTE A BARRAGEM DE PAU DOS FERROS


CIDADE DE MARTINS - RN.
VISTA DO LOTE SITUADO NA SERRA DE MARTINS

- LOTES MEDINDO 10 m² X 30 m²

- COM ÁREA DE 300 m² 
- LOCALIZADO NA ENTRADA DA CIDADE
- COM VISTA PARA BARRAGEM DE SANTA CRUZ
- CLIMA FRIO


CIDADE DE MOSSORÓ - RN

CASA SITUADA NA CIDADE DE MOSSORÓ
- CASA COM ÁREA CONSTRUÍDA DE  99,18 m²
- SITUADO NA RUA MIGUEL SOARES DE ANDRADE - BAIRRO SANTO ANTONIO
- COM 2 (DOIS) QUARTOS, 1 (UMA) COZINHA, 1 (UM) BANHEIRO SOCIAL
ALUGA-SE

PARNAMIRIM - RN


CASA EM PARNAMIRIM
- CASA COM 2 (DOIS) QUARTOS, SALA PARA 2 (DOIS) AMBIENTES, COZINHA, BANHEIRO;
- PRÓXIMO AO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN;
- PRÓXIMO A UPA DE PARNAMIRIM;
- POSTO POLICIAL;
- CENTRO DE CONVIVÊNCIA E ESPAÇO CULTURAL, QUADRA POLIESPORTIVA;   
- PLAYGROUND, ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE;

FALAR COM:
CLEONCIO OTAVIANO
CEL.  (84) 9904-9548

E-MAIL: dong_234@hotmail.com

MAIS DE 17% DO EFETIVO DA PM ESTÁ CEDIDO A ÓRGÃOS PÚBLICOS


Atualmente, mais de 17% do efetivo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte está à disposição de outros órgãos públicos. Dados extraoficiais, aos quais a TRIBUNA DO NORTE do Norte teve acesso apontam que dos 10 mil militares, 1.776, entre oficiais e praças, estão cedidos para diversos órgãos da administração pública, como Ministério Público, Detran, Assembleia Legislativa, Gabinete Civil do Govenro do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para guarda nos presídios e nos Centros de Detenção Provisória (CDPs). Excluindo a Sejuc e Sesed, que são áreas de segurança, os maiores quantitativos estão disponibilizados para Gabinete Civil da Governadoria (144); Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (145); Fundac (107) e Assembleia Legislativa (51). Ontem, 30 policiais que estavam à serviço do TJRN foram devolvidos ao Comando Geral da Polícia Militar. A iniciativa, de acordo com o presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino, faz parte de um processo de substituição gradativa dos 145 policiais militares a serviço do Poder Judiciário potiguar pelo serviço de segurança privada. O Coronel Francisco Araújo, comandante geral da PMRN, afirmou que espera que a inciativa do TJRN sensibilize os gestores do outros órgãos públicos a fazerem o mesmo. "Os policiais que não estão desempenhando suas atividades fins deveriam ser devolvidos", disse. Neste primeiro momento foram devolvidos oito oficiais e 22 praças. Eles estavam lotados na sede do TJRN e a serviço do Tribunal do Júri. "No Tribunal de Júri, por exemplo, nós tínhamos seis policiais militares à disposição, mas não temos sessões todos os dias, então não há necessidade de policiais à disposição permanentemente. Quando houver uma sessão nós vamos solicitar ao comando da PM que disponibilize os policiais", afirmou o desembargador Aderson Silvino. Com a devolução dos policiais, o TJRN irá ampliar o número de vigilantes de empresa privada prevista em licitação realizada ainda no ano passado. Agora, apenas três oficiais permanecerão cedidos ao TJRN, incluindo o chefe do Gabinete Militar, coronel PM Joselito Paiva, e dois ajudantes de ordem da presidência. O presidente do TJRN explicou que a devolução foi uma meta estabelecida no Plano de Gestão Estratégica e que vai devolver todos os policiais militares que atuam no serviço de guarda até o fim de sua gestão. Para isso, o TJRN irá deflagrar uma nova licitação que prevê o serviço de vigilância privada em 20 comarcas do interior do Estado onde há atuação da PM. Atualmente, cinco comarcas contam com vigilância privada: Natal, Parnamirim, Mossoró, João Câmara e Caicó. O objetivo é dotar todas as 65 comarcas do Judiciário potiguar com este serviço. A devolução dos policiais militares representará uma economia de R$ 12 mil mensais aos cofres do TJRN, uma vez que os policiais recebem gratificações mensais de R$ 400 para atuarem no Judiciário. O comandante geral da PM fez questão de dizer que a segurança de magistrados não será prejudicada e que, sempre que houver necessidade de segurança, a PM estará à disposição do Judiciário. "Se algum magistrado precisar, a PM terá condições de atender", disse. O comandante geral da Polícia Militar afirmou os policiais que estão sendo devolvidos passarão por um período de adaptação na academia de polícia e retornarão às atividades normais. Ele espera que outros órgão da administração pública que têm policiais à disposição adotem a mesma medida que o TJRN para que a PM possa incrementar o policiamento nas ruas. Outra medida será a conversão do atual Gabinete Militar para Gabinete de Segurança Institucional, o que dará maior eficiência no suporte e segurança para juízes que estejam em situação de risco, de acordo com o orientação do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, por meio da Resolução nº. 104/2010, determinou que os tribunais devem estabelecer estratégias juntos aos órgãos policiais para escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança. O novo formato trará uma operação mais concentrada e contará com equipes de investigação, proteção e polícia judiciária, com a contribuição das Polícias Civil e Militar. Atualmente, apenas um dos 215 magistrados do TJRN conta com escolta armada no Rio Grande do Norte.

TRIBUNA DO NORTE

Justiça Determina Suspensão Imediata do Concurso Público em José da Penha/RN




José da Penha (RN) - O Juiz de direito Osvaldo Cândido de Lima Junior, Juiz de Direito da Comarca de Luís Gomes, concedeu nesta quinta-feira (17) uma liminar em que determina a imediata suspensão do concurso para preenchimento de cargos no município de José da Penha/RN.
Ante o exposto, DETERMINO, até ulterior deliberação:

a) a imediata SUSPENSÃO da execução do contrato ora questionado e de todo e qualquer pagamento pelo Município de José da Penha à Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA);

b) a SUSPENSÃO da realização das provas do concurso.

Fixo multa pessoal ao representante legal do Município e ao representante legal da empresa contratada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática de cada ato que importe em descumprimento desta decisão, sem prejuízo do encaminhamento de peças ao Ministério Público para responsabilização pela prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento desta decisão.

Veja a decisão na integra abaixo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes
__________________________________________________________________

Autos n.º 0000881-56.2012.8.20.0120
Classe Ação Civil Pública/PROC
Autor Ministério Público Estadual
Réu Município de José da Penha/RN - Representado por seu Prefeito e outro

DECISÃO

1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar
proposta pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, da Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA) e de PEDRO BERNARDO DA SILVA.

Narra a inicial, em suma, que: a) o Instituto Selecta foi aberto no dia 30.10.2012, um dia antes da deflagração da licitação em que saiu vencedor, o que configura indício de irregularidade e direcionamento do certame; b) aludido instituto possui como endereço a Vila São José, s-n, zona rural, Bom Jesus-PB, tendo o Representante do Ministério Público realizado inspeção, oportunidade em que percorreu toda a zona rural da Vila São José, sem qualquer indício de que o instituto efetivamente existisse naquela localidade, bem como os populares ouvidos desconheciam a existência da empresa naquele local; c) não houve prévia estimativa de preços, oriunda de pesquisa mercadológica; d) nenhuma das empresas licitantes apresentou documentação relativa à qualificação técnica; e) o descabimento da modalidade licitatória do tipo menor preço, sendo certo que a escolha da entidade para realizar o concurso deveria ter observado a modalidade técnica e preço ou melhor técnica.

Requer o Parquet, ao final: a) a concessão de liminar para: 1) seja reconhecida judicialmente a ilegalidade e declarada a nulidade da Licitação Convite nº 17/2012 da Prefeitura Municipal de José da Penha, bem como do contrato administrativo dela resultante firmado com a Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); 2) seja o Município de José da Penha compelido a adotar todas as medidas administrativas e, se for o caso, judiciais para reverter em prol da administração pública qualquer valor pago à referida pessoa jurídica, bem como devolver aos candidatos o valor das inscrições; 3) seja o Município de José da Penha compelido a, no prazo de 30 (trinta) dias, deflagrar novo procedimento licitatório do tipo melhor técnica ou técnica e preço para a contratação de empresa destinada à elaboração de concurso, seja na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, obedecidas as limitações de valor a partir de pesquisa mercadológica com planilhas detalhadas aptas a expressar a composição de todos os custos unitários da pretensa contratação, englogando no edital previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 4) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nos itens 1, 2, e 3 que, subsidiariamente, seja retificado o edital para fazer constar previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 5) seja fixada multa pessoal ao Prefeito Municipal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento das obrigações de fazer determinadas judicialmente; b) a citação dos promovidos; c) aprocedência do pedido inicial para: 1) seja reconhecida judicialmente a ilegalidade e declarada a nulidade da Licitação Convite nº 17/2012 da Prefeitura Municipal de José da Penha, bem como do contrato administrativo dela resultante, firmado com a Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); 2) seja o Município de José da Penha compelido a adotar todas as medidas administrativas e, se for o caso, judiciais para reverter em prol da administração pública qualquer valor pago à referida pessoa jurídica, bem como devolver aos candidatos o valor das inscrições; 3) seja o Município de José da Penha compelido a, no prazo de 30 (trinta) dias, deflagrar novo procedimento licitatório do tipo melhor técnica ou técnica e preço para a contratação de empresa destinada à elaboração de concurso, seja na modalidade convite, tomada de preços ou concorrência, obedecidas as limitações de valor a partir de pesquisa mercadológica com planilhas detalhadas aptas a expressar a composição de todos os custos unitários da pretensa contratação, englogando no edital previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 4) na remota hipótese de não serem acolhidos os pedidos formulados nos itens 1, 2, e 3 que, subsidiariamente, seja retificado o edital para fazer constar previsão de vagas para todos os cargos necessários que estejam atualmente sendo ocupados por contratações sem concurso público, inclusive assessores jurídico e contábil; 5) seja fixada multa pessoal ao Prefeito Municipal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento das obrigações de fazer determinadas judicialmente; d) a condenação dos demandados ao pagamento de todas as despesas e custas processuais; e) a juntada dos autos originais do Inquérito Civil nº 25/2012. Intimado o Município, por seu representante legal, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre o pleito liminar, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Passo à análise dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam: fumus boni iuris epericulum in mora.

"FUMUS BONI IURIS"
Configurada suficientemente a fumaça do bom direito.

São fortes os indícios de ilegalidade e irregularidades na licitação e na contratação do Instituto Selecta para a realização do concurso público no Município de José da Penha.

Pelo que restou apurado pelo Ministério Público há indícios de que o Instituto Selecta se trata de empresa inidônea, posto que foi registrada junto ao CNPJ apenas um dia antes da abertura do certame licitatório, não, possuindo, pois, qualquer experiência ou capacidade técnica para realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos no âmbito municipal.

Doutra banda, o fato da empresa ter iniciado suas atividades e em curto espaço de tempo já ter saído vencedora na licitação traz à lume a possibilidade de que tenha ocorrido uma "licitação de cartas marcadas", o que será apurado no decorrer do trâmite processual.

Sempre que empresas sem qualificação técnica realizam concursos públicos, principalmente no âmbito municipal, é bem maior a suscetibilidade de fraudes e manipulação dos resultados com o único objetivo de favorecer os correligionários do grupo político que se encontra à frente da Prefeitura Municipal.

Chama a atenção o fato da empresa não ter sido localizada pelo Ministério Público em seu respectivo endereço, o que é típico de "empresas de fachada", sendo certo que o contexto fático-probatório hoje existente leva a crer que o Instituto Selecta foi aberto com a única finalidade de vencer o certame licitatório e realizar o concurso no Município de José da Penha, causando prejuízos ao erário decorrentes da liberação de recursos públicos para empresa inidônea e aprovação de candidatos incapacitados para ocupar cargos públicos.

A par dos fundamentos supra, há outros que permitiriam, inclusive de per si, a suspensão do concurso, como passo a demonstrar.

Não houve prévia estimativa de preços decorrente de pesquisa de mercado, o que se mostra imprescindível para a realização do certamente licitatório, consoante o disposto no art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93.

As empresas licitantes não apresentaram a documentação atinente à qualificação técnica, donde se conclui não ser possível aferir se possuem a capacidade técnica necessária a realizarem o concurso.

Vislumbra-se, outrossim, que o Município deveria ter adotado no edital do certame licitatório o critério para a escolha da empresa que realizaria o concurso como sendo melhor preço e técnica ou melhor técnica, dada a especificidade dos serviços contratados.

Nesse cenário, há elementos que levam a crer que a contratação do Instituto Selecta foi ilegal, além de violar também os princípios da impessoalidade e moralidade administrativas pelo fato de que aparentemente referida contratação teve por objetivo não o atendimento do interesse público, mas em verdade o atendimento de interesses particulares concernentes à liberação de recursos públicos em favor de empresa inidônea e o objetivo posterior de beneficiar os aliados políticos com eventual fraude nos resultados, prática esta corriqueira principalmente em pequenos Municípios do interior do Estado, onde a Prefeitura se transforma num verdadeiro "cabide de empregos" para beneficiar aqueles que apoiaram a chapa vitoriosa e garantir apoio na eleição subseqüente.

Vislumbra-se, ainda, a violação ao princípio da eficiência pois não há dúvida que é através do concurso público transparente que podem ser selecionados os melhores candidatos para ocupar cargos públicos.

Por todas estas razões, está evidente o fumus boni iuris.

"PERICULUM IN MORA"

Presente também o "periculum".

Havendo indícios da prática de ilegalidade e de falta de aptidão da empresa contratada para realizar o concurso público, conforme explanação supra, a continuação dos pagamentos pelos serviços prestados ilegalmente representa de forma induvidosa dano ao erário público, bem como as provas do certame já se encontram aprazadas para o dia 03 de fevereiro de 2013, de forma que não se pode esperar o desfecho da lide, sob pena de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Entendo, todavia, que a decisão mais adequada a ser proferida por este Juízo deve determinar apenas a suspensão da execução do contrato e de todo qualquer pagamento à empresa contratada, suspendendo-se, ainda, a realização das provas, o que faço com fundamento no poder geral de cautela do juiz, podendo ser deferidas no todo ou em parte as medidas liminares postuladas e determinadas, inclusive, de ofício, outras medidas com o fim de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, nos exatos termos do art. 798 do CPC.

Quanto aos demais pleitos formulados, entendo não configurado o perigo na demora, como passo a demonstrar.

A declaração de ilegalidade e nulidade da licitação e do contrato, bem como condenação à devolução dos valores aos cofres públicos e aos inscritos no concurso somente podem ocorrer no caso de eventual sentença de procedência, sob pena de esgotamento da prestação jurisdicional em sede de tutela antecipada e pelo risco de dano inverso.

Da mesma forma, somente com decisão definitiva de mérito é que pode haver a determinação para que o Município realize um outro concurso público. Não se mostra prudente determinar a realização de novo concurso enquanto estiver sub judice a licitação e o contrato ora questionados, pois sempre é possível a reforma da decisão, o que levaria à instabilidade jurídica.

Como será determinada a suspensão dos pagamentos, bem como do contrato e de realização das provas, entendo que não se mostra cabível neste momento
determinar qualquer retificação no edital do concurso.

3. DECISÃO

Ante o exposto, DETERMINO, até ulterior deliberação: a) a imediata SUSPENSÃO da execução do contrato ora questionado e de todo e qualquer pagamento pelo Município de José da Penha à Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA); b) SUSPENSÃO da realização das provas do concurso.

Expeça-se o competente mandado liminar.

Fixo multa pessoal ao representante legal do Município e ao representante legal da empresa contratada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática de cada ato que importe em descumprimento desta decisão, sem prejuízo do encaminhamento de peças ao Ministério Público para responsabilização pela prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento desta decisão.

Oficie-se ao Prefeito Municipal requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de informação sobre os pagamentos já efetivados ao INSTITUTO
SELECTA, bem como de relação dos candidatos inscritos no concurso e valores que foram pagos por estes por ocasião da inscrição, instruindo a informação com os respectivos documentos comprobatórios.

Intime-se o INSTITUTO SELECTA para, no prazo de 10 (dez) dias, enviar a este Juízo a lista dos candidatos inscritos no concurso, os valores pagos por cada candidato, bem como cópias das respectivas fichas de inscrições e documentos que as instruíram.

Citem-se os promovidos para ciência desta ação e oferecimento de resposta, no prazo legal, observando-se quanto ao Município o prazo em quádruplo.
Publique-se. Arquive-se na pasta de interlocutórias.

Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Luís Gomes, 17 de janeiro de 2013.
Osvaldo Cândido de Lima Júnior
Juiz de Direito

*Sargento Andrade





Banco terá que indenizar cliente que ficou mais de 4 horas na fila

SÃO PAULO - A  24ª  Vara Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 3 mil de indenização a uma cliente que aguardou por 4 horas e 39 minutos para ser atendida na agência bancária. A mulher foi ao banco para pagar uma conta de energia elétrica.Cansada de esperar, ela procurou o gerente do banco que se recusou a prestar qualquer esclarecimento. Além disso, o profissional debochou da cliente dizendo que naquela agência não tinha gerente, que o gerente não era ele e que ele estava indo embora e que os clientes ficariam esperando.
A partir das 18h os funcionários começaram a ir embora da agência, inclusive os caixas, o que deixou a cliente cada vez mais apreensiva. A Polícia Militar foi acionada e somente após sua chegada o gerente solicitou que os policiais esclarecessem aos clientes que a situação seria controlada. A autora em seu depoimento disse que se sentiu desrespeitada por ter que chamar a polícia para ser atendida.
Dano moral - Para a Justiça, a cliente sofreu dano moral. O Banco do Brasil argumentou que não há provas dos fatos alegados pela cliente, que não praticou ato ilícito, que não causou dano moral à cliente, que são excessivos os valores pedidos de danos morais, que prestou serviço à cliente de modo adequado e que seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, uma testemunha afirmou que em certo momento os caixas foram saindo de um em um sem dar qualquer satisfação para as pessoas que estavam aguardando atendimento, que só foi retomado após o comparecimento da polícia. Outra informante também confirmou a saída dos caixas, deixando os clientes sem atendimento.
 A juíza decidiu que houve relação de consumo entre as partes, mas que não foram respeitados os direitos do consumidor. Além disso houve desrespeito da Lei Distrital 2.547/2000 que estabelece que todos os prestadores de serviço devem atender aos usuários em tempo razoável, entendido este como o máximo de 30 minutos de espera.
Segundo a juíza “está provado nos autos que o banco extrapolou em muito o tempo de espera razoável, o que denota má prestação de serviço”.


Apodi-RN » Assassinato de advogado teria relação com sua atividade profissional


A morte do advogado Marcelo Roverlando Jorge de Moura, de 38 anos, estaria relacionada com sua atividade profissional. Pelo menos é essa a linha de investigação mais forte para o caso, de acordo com o delegado Renato Oliveira, de Apodi. Ele explica que descartada a possibilidade de latrocínio, o crime é tido como uma execução.

Mesmo o escritório do advogado tendo sido arrombado após a morte dele, o delegado afirma que nenhum objeto pessoal foi roubado da vítima. Além disso, os depoimentos de mais de dez pessoas, que foram ouvidas ao longo dos últimos dias, ficou totalmente descartada a possibilidade de latrocínio (roubo seguido de morte).

“Está claro que foi uma execução e, ao que indica, em virtude da atividade profissional dele. Porém, não podemos afirmar isso com 100% de certeza, porque ainda estamos em investigação e colhendo provas que possam levar aos assassinos”, declarou o delegado Renato Oliveira, titular da Delegacia de Apodi.

Marcelo Roverlando tinha atuação em várias comarcas na região Oeste, em diversos segmentos do Direito, como Trabalhista e Criminal. Além disso, ele também tinha sido agente penitenciário entre os anos de 2002 e 2008. O advogado foi morto com vários tiros, na noite de 9 de janeiro, na rua Sebastião Paulo, em Apodi.
 
Leia Mais:

Portal BO

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013


TCE também condena ex-prefeitos de João Dias, Campo Grande e Rodolfo Fernandes a devolverem recursos

 A conselheira Adélia Sales do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda relatou processo da Câmara municipal de João Dias, prestação de contas referente ao 1° bimestre de 2007, sob a responsabilidade da sra. Luciana de Campos Pimenta Veríssimo. O voto foi pela devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 31.697,00, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas.
 
O auditor Cláudio José Freire Emerenciano relatou processo da  Prefeitura de Campo Grande, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2005, a cargo do sr. José Edilberto de Almeida. O voto foi pela condenação do gestor ao ressarcimento de R$ 28.500,00 decorrente da ausência de comprovação de despesas e  irregularidades materiais.Da prefeitura de Rodolfo Fernandes, prestação de contas referente ao exercício de 2007. O voto foi pela condenação do gestor a ressarcir ao erário o valor total de R$ 36.461,01 decorrente de ausência de comprovação das pessoas beneficiadas pela distribuição de materiais adquiridos com o dinheiro público, pagamento indevido de diárias e outras irregularidades.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passa a conta com segurança privada

5990A oficialização da medida ocorreu na manhã de hoje
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte devolveu aos quadros da Polícia Militar 30 PMs, entre oficiais e praças, que estavam cedidos ao TJRN. A iniciativa marca a substituição gradativa dos atuais 145 policiais militares que atuam no serviço de guarda nas diversas instalações do Poder Judiciário pelo serviço de vigilância privada, que está sendo ampliado por meio de uma nova licitação. 
 
A oficialização da medida ocorreu na manhã de hoje, em ato na sede do TJRN reunindo o desembargador Aderson Silvino e o comandante da PM, coronel Francisco Araújo Silva. Um bombeiro também foi devolvido ao Corpo de Bombeiros Militar. O presidente do TJRN explicou que a devolução foi uma meta estabelecida no Plano de Gestão Estratégica e que vai devolver todos os policiais militares que atuam no serviço de guarda até o fim de sua gestão.
 

Caixa Econômica lidera ranking de reclamações recebidas pelo Procon do RN em 2012

5991
O Procon Estadual divulgou seu ranking oficial de reclamações contra empresas e instituições no Rio Grande do Norte, durante o ano de 2012. A Caixa Econômica Federal, através de sua Superintendência Regional lidera o ranking com 236 reclamações, o que equivale a 2,39%. O Blog divulga as 20 empresas e instituições mais reclamadas junto ao Procon/RN:

01 - Caixa Econômica Federal - 236 reclamações
02 - Claro S/A - 223 reclamações
03 - Banco Itaucard - 202 reclamações
04 - MRV Engenharia - 200 reclamações
05 - Ancona Engenharia -  187 reclamações
06 - Via Embratel - 186 reclamações
07 - Lojas Insinuante - 169 reclamações
08 - CCE Eletrodomésticos - 153 reclamações
09 - COSERN - 139 reclamações
10 - Atacadão dos Eletros - 138  reclamações
11 - LG Eletronics - 122 reclamações
12 - Tim Nordeste - 122 reclamações
13 - Hipercard - 121 reclamações
14 - Samsung Eletrônica - 116 reclamações
15 - Serviço Técnico e Assistência Autorizada - 116 reclamações
16 - Carrefour - 110 reclamações
17 - Dricos Móveis e Eletrodomésticos - 102 reclamações
18 -SKY Brasil - 95 reclamações
19 - Net Serviços de Comunicação - 90 reclamações
20 - Banco Santander - 89 reclamações

Ministra Eliana Calmon assume presidência interina do STJ nesta quinta-feira (17)


Ela será a primeira mulher a assumir o cargo e fica na função até o final de janeiro

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon assumirá a presidência do tribunal nesta quinta-feira (17) e ficará na função até o final de janeiro. Ela será a primeira mulher a assumir o cargo.
Eliana, que é vice-presidenta do tribunal, substituirá o presidente Felix Fischer, que entrou em férias.
Eliana também acumulará no período a diretoria-geral da Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados).
Pedidos que demandem decisões urgentes em processos que estejam em trâmite ou que sejam iniciados no período serão de responsabilidade da presidenta.  
Eliana é ministra do STJ desde de 1999 e vice-presidenta desde novembro do ano passado. As férias coletivas dos ministros acabam em 1º de fevereiro, quando os trabalhos recomeçam.


Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 17 milhões no próximo sorteio


Concurso 1.460 aconteceu às 20h (horário de Brasília) em Rondônia

Não houve acertadores das seis dezenas sorteadas no concurso número 1.460 da Mega-Sena, nesta quarta-feira (16), em Ariquemes (RO). O prêmio acumulou e a Caixa pode pagar R$ 17 milhões no próximo sábado (19).
As dezenas sorteadas nesta quarta-feira foram:
04 — 14 — 27 — 38 — 50 — 52
A quina teve 103 acertadores. Cada um deles vai receber R$ 20.925,78. A quadra pagou R$ 435,26. O próximo sorteio será Às 20h (horário de Brasília) de sábado. As apostas podem ser feitas até uma hora antes em qualquer casa lotérica.


MP vai investigar contratação da empresa de ex-assessor de Henrique Alves


 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai investigar a contratação por uma prefeitura do estado da construtora de Aloizio Dutra de Almeida, ex-assessor do deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A empresa é suspeita de ter recebido verbas públicas indicadas por Alves para executar obras no Rio Grande do Norte.
A Bonacci Engenharia e Comércio Ltda., empresa de Almeida, foi contratada pela Prefeitura de Campo Grande (RN), a 265 km de Natal, em 2009, para a construção da Praça da Criança. Segundo reportagens do jornal "Folha de S.Paulo", a construtora também teria sido escolhida para tocar obras do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), controlada por indicados de Alves. De acordo com o jornal, a CGU (Controladoria-Geral da União) aponta que a empresa do ex-assessor se beneficiou de licitações dirigidas para obras superfaturadas em três cidades do Rio Grande do Norte.
O G1 procurou a Bonacci, mas, até a publicação desta reportagem, não conseguiu falar com Aloizio Dutra de Almeida ou com o sócio dele. Almeida deixou o cargo de assessor no gabinete de Alves na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (14).
O deputado é o candidato da cúpula do PMDB à presidência da Câmara - a eleição será no início de fevereiro, depois que o parlamentares voltarem do recesso legislativo. Alves disse que o assessor se demitiu para evitar uma "distorção política".
O inquérito civil para investigar a contratação foi instaurado pela promotora de Justiça da comarca de Campo Grande, Beatriz Azevedo de Oliveira. A portaria do inquérito foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do "Diário Oficial" do Estado. No documento, a promotora diz que se baseou na lei das licitações e na lei de improbidades administrativas para instaurar o inquérito.

Fonte: Jean Carlos

Denúncias contra Henrique Alves e Renan Calheiros esquentam a corrida pelas presidências da Câmara e do Senado


As recentes denúncias contra os candidatos favoritos às presidências da Câmara e do Senado têm gerado dois fatos entre uma parcela minoritária dos parlamentares.
Experimentando um sentimento de constrangimento pelas suspeitas em torno dos nomes do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), parlamentares começam a buscar alternativas viáveis para derrotá-los na disputa pela principal cadeira das duas Casas.
Até o momento, a expectativa é que Henrique Alves seja eleito presidente da Câmara e Renan retorne à principal posição do Senado, de onde saiu em 2007 após renunciar em meio a uma série de denúncias.
Mesmo assim, parlamentares tentam articular uma reação para ao menos marcar uma posição contrária às candidaturas dos dois. O receio é uma piora na imagem do Congresso, já abalada pela reincidência nas denúncias de irregularidades nas duas Casas.
Veja as principais suspeitas contra Henrique Alves, clicando AQUI!!!
Veja as principais suspeitas contra Renan, clicando AQUI!!!

Fonte: Jean Carlos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN DEVOLVE 30 POLICIAIS PARA O COMANDO

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte dá início hoje ao processo de substituição gradativa dos policiais militares a serviço do Poder Judiciário potiguar pelo serviço de segurança privada. A Presidência do TJRN devolve, aos quadros do Comando Geral da Polícia Militar, os PMs que estavam cedidos ao Gabinete Militar do Tribunal. Serão devolvidos 30 dos 145 PMs, entre oficiais e praças (soldados e subtenentes). A medida será possibilitada por meio da ampliação do número de vigilantes que atuam na segurança nas diversas instalações do Poder Judiciário – o aumento consta em licitação deflagrada em maio de 2012. Um bombeiro militar também será devolvido ao Corpo de Bombeiros Militar. Neste primeiro momento serão devolvidos oito oficiais e 22 praças. Apenas quatro oficiais permanecerão cedidos ao TJRN, incluindo o chefe do Gabinete Militar do TJRN, coronel PM Joselito Paiva. A tendência é de que mais policiais sejam devolvidos após a conclusão da licitação que prevê o serviço de vigilância privada em 20 comarcas no interior onde há atuação da PM. Atualmente, cinco comarcas contam com a presença de vigilantes: Natal, Parnamirim, Mossoró, João Câmara e Caicó. O próximo passo é dotar todas as 65 comarcas do Judiciário potiguar com este serviço. Outra medida será a conversão do atual Gabinete Militar para Gabinete de Segurança Institucional, o que dará maior eficiência no suporte e segurança para juízes que estejam em situação de risco, de acordo com o orientação do Conselho Nacional de Justiça.

ANNA RUTH DANTAS
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