sábado, 28 de setembro de 2013

662 PMs do Rio Grande do Norte esperam promoção

O Rio Grande do Norte tem hoje 662 policiais militares, entre praças e oficiais, que já preencheram os requisitos para promoção na PM, mas que ainda não tiveram esse direito efetivado. O Governo do Estado reconhece que há vagas previstas em leis complementares estaduais que permitiriam essas progressões, contudo, alega que a situação orçamentária e financeira estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, impedem que isso aconteça.


De acordo com a Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte (Assofme-RN), aguardam promoção 35 segundos-tenentes, 20 primeiros-tenentes, 25 capitães, 15 majores, e 10 tenentes-coroneis. Subtraindo-se o efetivo atual de cada patente das vagas previstas na Lei de Promoção de Oficiais (4.533/1975), é possível chegar a um quadro com 41 vagas para segundo-tenente e 29 para primeiro-tenente. Ao todo, são 105 oficiais que aguardam promoção.

“Os oficiais da Polícia Militar vem sendo desrespeitados de forma absurda e sem precedentes. Além de termos os piores salários da segurança pública e péssimas condições de trabalho, o governo do Estado vem tolhindo o direito de ser promovido”, avaliou o presidente da Assofme-RN, capitão Antoniel Moreira.

Por outro lado, segundo o comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo, após decisões judiciais favoráveis aos policiais militares, outras patentes já possuem efetivo maior que o número de vagas previstas na lei complementar estadual. Conforme os dados por ele apresentados, existem seis capitães, 22 majores e seis tenentes-coroneis a mais do que o previsto.

Com relação aos praças, são 557 policiais aguardando promoção, conforme dados apresentados pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM-RN). Conforme explicou o presidente da entidade, Eliabe Marques, aguardam a progressão na carreira 26 terceiros-sargentos, 329 segundos-sargentos e 202 primeiros-sargentos.

Subtraindo-se o efetivo atual de cada patente, informado pelo Comando Geral da PM, das vagas previstas nas leis complementares 179/2000 e 250/2003, é possível chegar a um quadro com 807 vagas em aberto para terceiro sargento, 14 para segundo-sargento e 11 para subtenente.

O que falta é planejamento. Se existe uma lei que específica para essas vagas e se o orçamento é votado anualmente, por que não é planejado contemplando isso? O que a gente observa é que falta uma política continuada”, avalia Eliabe Marques, que preside a ASSPMBM-RN.

Coronel Araújo ressalta que, apesar do que é previsto em lei, é preciso que se leve em consideração a situação orçamentária e financeira estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que quando o Estado está no limite prudencial da folha de pagamento, não podendo aumentar as despesas com pessoal.

“Cada promoção, cada mudança de um nível para o outro, aumenta o valor da folha. A única exceção permitida na própria Lei de Responsabilidade Fiscal é a reposição decorrente de aposentadorias ou morte”, ressalta o comandante geral da PM.

Ele acrescenta que existem 51 atos de oficiais que estão sendo avaliados pela Secretaria de Administração com relação à permissividade legal. Além disso, segundo ele, há outros 164 atos de praça, dos quais 49 já foram realizados e os outros deverão ser concluídos até outubro. Em todos os casos, as vagas são decorrentes de aposentadoria.

O comandante geral ressalta que, se um servidor tem direito a uma promoção ou a uma mudança de nível, o processo tramita administrativamente. “Se ele não recebe, ele tem o direito de ingressar com uma ação na Justiça”, destacou.

*Tribuna do Norte

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