terça-feira, 6 de agosto de 2013

Deputado encaminha denúncia ao Ministério Público acusando governo de "maquiar" gastos com educação para atender legislação.

Procurador Rinaldo Reis recebe a denúncia das mãos do deputado Fernando Mineiro.

O Governo do Estado não está cumprindo os dispositivos legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

A afirmação é do deputado estadual, Fernando Mineiro (PT), que, na tarde dessa segunda-feira (5), apresentou uma denúncia ao Ministério Público do RN para que este tome as devidas providências contra a gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

Segundo Mineiro, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), na elaboração dos Relatórios Anuais das Contas do Governo, referentes aos anos de 2011 e 2012, o montante só foi alcançado porque a gestão estadual incluiu no cálculo as despesas com Previdência Básica com inativos. O problema é que, conforme apontou o parlamentar do PT, a legislação define que não podem ser incluídas essas despesas nos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Com a denúncia, entregue em mãos ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, o parlamentar espera que seja reparado os prejuízos advindos à educação no RN, "inclusive com a reposição de todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados para o custeio de outras rubricas". Requer também "que o Ministério Público faça uso dos mecanismos legais para cessar imediatamente a irregularidade denunciada e determinar a observância dos percentuais minimamente fixados pela Constituição Federal, a serem aplicados na educação".

Após o recebimento da denúncia, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, afirmou que ainda "não teve tempo de analisar o documento" e, por isso, seria "precipitado qualquer declaração a respeito". A denúncia foi encaminhada direto para os assessores do procurador, para que eles possam analisar a legalidade da denúncia.

Informações do Portal No AR

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