quarta-feira, 31 de julho de 2013

Tribunal de Justiça e Ministério Público do RN contestam legalidade do decreto da Governadora, Rosalba Ciarlini.


De acordo com informações publicadas na Tribuna do Norte, uma análise técnica do Tribunal de Justiça do RN questiona a legalidade do decreto da governadora, Rosalba Ciarlini (DEM), que definiu cortes nos orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (MPE). 

A análise está em andamento, mas já concluiu que há "afrontas" no ato governamental à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Ontem, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, também opinou que  "o decreto não é possível porque fere a LRF". MPE e TJ/RN cogitam incluir nos Mandados de Segurança interpostos ano passado novos pedidos para obrigar o Executivo a repassar na integralidade o duodécimo (percentual do orçamento cabível aos Poderes) de julho e dos próximos meses. 

As medidas adotadas pela governadora foram vistas com "indignação" pelos promotores e com "surpresa" pelos desembargadores. Ambas as instituições temem a paralisação de programas e projetos em curso, inadimplências com fornecedores e atraso no pagamento da folha de pessoal.

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