domingo, 9 de junho de 2013

São Miguel: as regras do Nepotismo devem ser observadas


Na cidade de São Miguel o Promotor de Justiça Frederico Augusto Pires Zelaya, instaurou vários Inquéritos Civis no intuito de apurar possíveis práticas de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo dos municípios que compõem a Comarca aquela Comarca.
Ao que consta, o doutor Frederico já havia expedido recomendações, fixando prazo para a exoneração de ocupantes de Cargos Comissionados com parentesco comprovado com gestores.
Desde quando o Ministério Público tem prerrogativas para fixar prazo e determinar exonerações? Francamente!!!!
Mas, não foi apenas a fixação do prazo que causou estranheza. O nobre representante do Ministério Público fechou os olhos com relação ao entendimento jurisprudencial baseado no Decreto Federal 7.203/10 que traz a regra para a vedação do Nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Federal.
No seu artigo 4º, o Decreto preconiza: “Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações”:
(...)
III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo.
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Ou seja, se o ocupante do cargo tiver sido contratado anteriormente ao início do vínculo familiar, não se configura nepotismo.
Como também, não pode ser considerado nepotismo quando o funcionário contratado está no cargo antes da ascensão do parente na condição de gestor ou nos demais cargos vedados.

Jean Carlos

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Faça aqui o seu comentário.