sexta-feira, 15 de março de 2013

TRT-RN agenda audiências com prefeitos para conciliar precatórios



Juiz Alexandre Érico presidirá audiências de conciliação
Juiz Alexandre Érico presidirá audiências de conciliação

A partir da próxima terça-feira (19), prefeitos de mais 27 municípios têm audiências de conciliação agendadas com o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
Serão quatro dias de audiência presididas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Coordenador da Central de Apoio à Execução (CAEx) do TRT-RN.
Após a conciliação sobre o pagamento dos precatórios e a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN, entre o prefeito ou representante do município e a Justiça do Trabalho, o município já pode extrair sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas negativa (quitação total da dívida) ou positiva com efeito negativo (parcelamento). 

CNDT - O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.
Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito. 
 Municípios  da região Alto Oeste do Estado estão agendados para quarta-feira(20/03)
9h30 MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - Prefeito Antônio Lisboa de Oliveira. Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 485.127,98 referentes a 1 
processo.
11h MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES - Prefeito José de Nicodemo Ferreira Júnior. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 668.814,72 referentes a 1 processo.
QUINTA-FEIRA (21/03/2013)
9h - MUNICIPIO DE SERRINHA - Prefeito Fabiano Henrique de Souza Teixeira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 679.344,58 referentes a 86 processos.
10h - MUNICIPIO DE PILÕES - Prefeito Francisco das Chagas de Oliveira Silva. Precatórios inscritos no orçamento de 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 24.979,84 referentes a 5 processos.
SEXTA-FEIRA (22/03/2013)
10h30 MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS - Prefeito Gilson Dias Gonçalves. Pagamento prioritário.
11h MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA - Prefeita Iomaria Rafaela lima de Souza Carvalho. Pagamento prioritário.
11h30 MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA - Prefeito José Ferrari de Oliveira. Pagamento prioritário. 
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região 

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