domingo, 21 de outubro de 2012

Rafael Fernandes comemora hoje 49 anos de emancipação política.



O município de Rafael Fernandes, situado na mesorregião Oeste Potiguar, fará neste dia 21 de outubro de 2012, seus 49 anos de emancipação política. O município anteriormente pertencia ao município de Pau dos Ferros.
O processo de emancipação se deu por meio do Projeto de Lei nº 2.964 de autoria do Deputado Estadual Israel Ferreira Nunes que foi apresentado na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, com o apoio dos outros dois Deputados Estaduais com atuação política na região oeste, Paulo Diógenes Pessoa e Dr. José Fernandes de Melo.
Após os trâmites legais o Projeto de Lei foi aprovado de forma integral e por unanimidade pelos Deputados Estaduais da Casa em plena segunda-feira do dia 21/10/1963 e publicado no DOE nº 440 aos 22 de outubro do mesmo ano. Estava emancipado, nos seguintes termos, o Distrito de Rafael Fernandes:

LEI Nº 2964 DE 21 DE OUTUBRO DE 1963

CRIA O MUNICÍPIO DE “RAFAEL FERNANDES”, DESMEMBRADO DO DE PAU DOS FERROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o município de RAFAEL FERNANDES, desmembrado do de PAU DOS FERROS, ficando elevada à categoria de cidade a Vila de igual nome.
Art. 2º - Os limites do município a que se refere o artigo anterior serão os mesmos do atual distrito.
Art. 3º - Fica criado, igualmente, o Distrito Judiciário de Rafael Fernandes pertencendo à Comarca de PAU DOS FERROS.
Art. 4º - A instalação do novo município dar-se-á na forma estabelecida pela Constituição Estadual.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas de instalação do novo município, usando, para tanto, o excesso de arrecadação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal, 21 de outubro de 1963, 75º da República.

ALUÍZIO ALVES
Rodolfo Pereira de Araújo
Manoel Leão Filho

Fonte: Blog Rafael Fernandes/RN, Nossa vida, nossa história.



Nota do Blog:   O Blog  Nossa Rafael Fernandes, externa à todos/as os  rafaelenses os parabéns pela emancipação da nossa terra, embora  ainda atrasada em muitos aspectos, o que dificulta o seu desenvolvimento. Mas, continuaremos  a  lutar  e como consequência dessa luta,   acreditamos que dias  melhores  virão.

Abraços!!
Equipe do Blog Nossa Rafael Fernandes

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