quarta-feira, 27 de junho de 2012

A 1ª VARA DE PAU DOS FERROS NEGOU A LIMINAR PEDIDA POR MÁRIO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

 
 Relembrando os fatos:
Na cidade de Rafael Fernandes o ex-prefeito e           pré-candidato pelo DEM, Mário Oliveira também está com o nome estampado na lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que foi divulgada na tarde de hoje e encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Dessa forma a candidatura de Mário se torna inviável, devendo procurar meios jurídicos para concorrer ao pleito. De outro modo terá que abdicar do lançamento do seu nome e apoiar um outro integrante do grupo oposicionista.
 Fonte: Jean Carlos 

terça-feira, 12 de junho de 2012

 

Esta, foi a postagem que publicamos  a poucos dias atrás, no entanto, ontem(26), a 1ª vara   de Pau dos Ferros, negou a liminar pedida por Mário Costa, que no caso, suspenderia os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.  Portanto,  foi-lhe negado este pedido. Resta saber agora, quem será o novo nome que o ex prefeito apoiará  nas eleições deste ano, pelo jeito é aguardar!

 Vejamos abaixo parte do relatório

Autos n.º     0001518-43.2012.8.20.0108       
Classe    Procedimento Ordinário/PROC      
Requerente    Mário Costa de Oliveira      
Requerido    Estado do Rio Grande do Norte   

Decisão
   
Vistos etc.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Mário Costa de Oliveira em desfavor  do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela suspensão dos efeitos gerados pelo processo n. 00903/2003 e acórdão n. 32/2007, com a retirada no nome do autor dos cadastros de contas reprovadas em que tenha sido inscrito em face deste processo administrativo.
Em sua inicial, o promovente afirma que exerceu o cargo de Prefeito Constitucional do Município de Rafael Fernandes, por dois mandatos consecutivos, no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2008. Durante sua gestão, afirma que pautou suas ações sob estrita legalidade, diligência e respeito ao interesse público, e que apenas teve ciência da sua condenação pelo Tribunal de Contas por intermédio de blogs e sites de política da região.
 Ao ter conhecimento dessa condenação, dirigiu-se ao Tribunal de Contas, oportunidade em que teve ciência do Processo Administrativo n. 000903/2003, no qual houve decisão reconhecendo a irregularidade das contas apresentadas em razão de não terem sido identificados suficientemente os beneficiários de atendimento médico.
Alega estranheza com relação à desaprovação de suas contas, porquanto o parecer técnico opinou pela aprovação com ressalvas em razão das irregularidades formais. De acordo com a determinação do TCE, o autor foi condenado no pagamento da quantia de R$ 4.427,00, que o autor já recolheu.
O promovente afirma que lhe foi amputado o direito de defesa, porque não houve a sua citação pessoal para se manifestar, nos moldes determinados pela Lei Complementar n. 121/94, em seu art. 41, parágrafo § 2º. Essa ausência de citação impediu-o de apresentar defesa técnica, produzir novas provas e acompanhar regularmente o procedimento.
Reforça que apenas poderia ter sido considerada válida a citação do promovente se constatada a entrega da carta ao próprio autor ou a representante autorizado seu, o que não se deu. Argumenta que “a comunicação de que o autor, ou outro gestor, deve se defender é requisito de validade de qualquer processo, a citação por edital da pessoa de endereço conhecido é um flagrante desrespeito ao devido processo legal, sendo que não se confirma de forma regular, isso porque a citação por edital é medida excepcional, que só se legitima em diversas tentativas anteriores de citação pessoal.”
Argumenta que, lhe sendo conferida a oportunidade de defesa no processo administrativo, irá demonstrar a regularidade das despesas, corrigindo as irregularidades formais apontadas em sua prestação de contas.
Requer, portanto, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam suspensos os efeitos do Acórdão n. 32/2007, processo n. 00903/2003 – Tribunal de Contas do Estado do RN, referente ao julgamento das contas do 2º bimestre de 2002 do Município de Rafael Fernandes. No mérito, pugna pela confirmação da liminar.
À inicial, foram acostados procuração e documentos de fls. 18/152 e comprovação de recolhimento das custas às fls. 153/154.
Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir.    
Trata-se de ação de conhecimento na qual Mário Costa de Oliveira requer, em caráter antecipatório, a suspensão dos efeitos dos termos do Acórdão n. 32/2007, processo n. 00903/2003 – Tribunal de Contas do Estado do RN, referente ao julgamento das contas do 2º bimestre de 2002 do Município de Rafael Fernandes, em razão de não lhe ter sido garantido o constitucional direito de defesa e contraditório.
Inicialmente é mister observar que, neste feito, não será, por óbvio, proferida qualquer decisão versando diretamente acerca da elegibilidade ou inelegibilidade do promovente, pronunciamento que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral. É inegável que qualquer decisão acerca da manutenção ou não dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas pode vir a ter reflexos nessa seara da inelegibilidade. Contudo, à Justiça Comum cabe apenas analisar a regularidade ou não da decisão do Tribunal de Contas.
Não há dúvidas de que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados nos processos judicias e administrativos por força do art. 5º, inciso LV, da CF/88, o que inclui, por óbvio os processos no âmbito do Tribunal de Contas:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTAS MUNICIPAIS SUBMETIDAS À ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO CONDENATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORA OPORTUNIZADO AO APELADO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO A DEFESA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO".   (Apelação Cível nº 2008.002180-2; Des. Expedito Ferreira; DJ: 30/06/09)

Na demanda em tela, em caráter antecipatório, cabe analisar se, conforme foi afirmado pelo promovente, lhe foi tolhido o direito constitucional de apresentar a sua defesa e ter acesso aos documentos e decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, com relação ao processo n. 000903/2003.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS POR EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 1993. DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NULIDADES APONTADAS PELO APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE QUE ACARRETASSE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO DAQUELA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I- O Tribunal de Contas tem competência para instaurar procedimento administrativo e imputar multa em decorrência da atividade fiscalizatória por si desenvolvida, nos termos do art. 71, VIII, da Carta Magna;
II - Ao Poder Judiciário não cabe interferir no mérito da decisão administrativa, podendo, tão-somente se manifestar sobre os aspectos formais e substanciais da legalidade do ato. (Apelação cível n. 2011.011722-0, Rel Juíza Berenice Capuxu, 2ª Câmara Cível, Julgado em 31/01/12)

No caso em tela, para o deferimento da suspensão dos efeitos do acórdão, seria indispensável a presença nos autos de elementos que revertessem a presunção de regularidade dos fundamentos do acórdão do TCE, o que não ocorreu, já que não há irregularidade evidente na citação do autor por edital, procedimento que obedeceu o rito legal, segundo fundamentação anterior.
O autor, às fls. 09/10, faz referência à decisão do Des. Saraiva Sobrinho, proferida no julgamento da Apelação Cível n. 2011.011184-0, em que se reconheceu a ausência de citação válida em processo do Tribunal de Contas e, consequentemente, a inexistência do processo. Contudo, naquela demanda a citação do gestor deu-se na pessoa de sua filha, que na época era menor. Essa, flagrantemente, não é a situação aqui discutida. A citação por correios não se consumou, mas foi adotado o procedimento, repise-se, previsto em lei para dar continuidade ao feito, com a citação por edital. Não houve a publicação no átrio ou em mural apenas, mas, conforme demonstrado,  publicação em diário oficial.
Não está presente, portanto, o necessário requisito da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual é desnecessária a análise do requisito periculum in mora.
Por fim, é importante destacar que não está sendo analisado neste decisum o direito da parte autora à tutela jurisdicional final, mas apenas a possibilidade de concessão liminar da suspensão dos efeitos do Acórdão de n. 0032/2007– Processo de n. 000903/2003 do Tribunal de Contas do Estado do RN.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA por Mário Costa de Oliveira em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da ausência do requisito previsto no art. 273 e art. 461 do Código de Processo Civil, mais precisamente, da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, considerando que a presunção de regularidade do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado e ausência de demonstração liminar de qualquer irregularidade.
Publique-se.  Registre-se. Intimem-se as partes.
Cite-se a parte demandada para que, no prazo da lei, apresente a defesa que entender pertinente. Após impugnação à contestação, vista do feito ao Ministério Público para parecer.
Cumpra-se.
    Pau dos Ferros-RN, 26 de junho de 2012.



Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira
Juiza de Direito


 

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