quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Inspeção - TJ determina suspenção de contrato

O contrato de concessão firmado entre o governo do Rio Grande do Norte e o Consórcio Inspar, que regulamentava a inspeção veicular no estado, foi suspenso ontem por determinação da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Na decisão a juíza determinou ainda que o Consórcio Inspar devolva o dinheiro de quem já havia pago pelo serviço.

Com a decisão, os proprietários de veículos incluídos na frota-alvo do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M) não serão submetidos à inspeção veicular e à implantação do selo de fiscalização, bem como ao pagamento de quaisquer valores a este título até o julgamento final da ação. A juíza determinou ainda que o Consórcio Inspar efetue a devolução do pagamento das tarifas recebidas a título de inspeção veicular e pelo selo obrigatório, devidamente corrigidos e com juros legais.

Em entrevista ao Diário de Natal, o advogado do Consórcio Inspar, José Augusto Delgado, afirmou que vai estudar a decisão da juíza para entrar com o recurso cabível dentro do prazo legal. "O recurso é o curso normal do processo", disse. Sobre o montante que a empresa terá que devolver aos proprietários de veículos que já teriam pago pelo serviço de inspeção veicular, o advogado afirmou que não sabia e que a empresa o informou apenas de que o dinheiro já estava sendo devolvido, antes mesmo da decisão judicial.

Fonte: Diário de Natal

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