quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Desembargador mantém decisão e TIM continua proibida de vender novas linhas no RN.

O Desembargador Federal Manuel Maia (convocado), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não acatou os argumentos da empresa TIM para suspender a decisão do Juiz Federal do Rio Grande do Norte, Magnus Delgado de proibir a empresa de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer portabilidade.

No Agravo de Instrumento a TIM alegou que a decisão cria restrições ao direito de livre concorrência, rebateu o valor da multa em R$ 100 mil, e entende que comercializar os seus serviços não causará qualquer prejuízo aos potenciais consumidores, a contar que eles poderão optar por contratar o seu serviço ou de concorrentes.

O Desembargador/relator entendeu que o direito de concorrência não pode servir de base para reconhecer erro na concessão da liminar pelo Juízo de primeiro grau e que  a ação foi proposta para garantir um serviço de telefonia móvel de qualidade.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Faça aqui o seu comentário.