quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

de janeiro de 2011 às 18:23 Tribunal de Justiça anula decisão da Câmara de Pendências que cassou o prefeito


O desembargador Vivaldo Pinheiro anulou a sessão da Câmara Municipal de Pendências, que havia cassado o prefeito Ivan Padilha.
Ao analisar o recurso, o desembargador Vivaldo Pinheiro entendeu que ficou claro, da leitura dos autos e dos documentos anexados ao processo, que a Câmara de Vereadores através de sua Comissão Processante, deu prosseguimento ao Processo Administrativo nº 010/2010, agindo desta forma em desrespeito a decisão que suspendia tal processo.
O desembargador ressaltou que a questão envolvendo o direito à ampla defesa e ao contraditório já foi apreciada não só pelo Tribunal de Justiça do RN como também pelo Superior Tribunal de Justiça (cuja relatoria foi do ministro Ari Pargendler, atual presidente daquela Corte).
Ele explicou que estes precedentes entenderam por bem manter a decisão proferida pela magistrada substituta anexada ao processo, ou seja, suspender o Processo Administrativo nº 010/2010 e dar vista do processo aos advogados do prefeito Ivan Padilha. “A Câmara Municipal do Município de Pendência, através de sua ‘Comissão Processante’, agindo da maneira como o fez, mostrou total desrespeito pela decisão emanada desta Corte de Justiça”, afirmou.
Segundo o desembargador, as declarações anexadas aos autos mostram que no mínimo o vice-presidente da Câmara de Vereadores tinha conhecimento dos termos da decisão proferida, uma vez que esta fora disponibilizada no mesmo dia 18 de janeiro deste ano.
Para o desembargador, nesse momento, visando não só a tranquilidade como também a ordem pública no Município de Pendências, aceitar o desrespeito a um provimento judicial inibitório por parte daqueles que legislam em prol dos municípios daquela cidade, seria como escarnecer do Poder Judiciário Potiguar, o que, no seu entender, em hipótese alguma se permite.
Caso descumpra a decisão, a multa a ser paga pela Câmara Muncipal será de R$ 10 mil.

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