sábado, 9 de janeiro de 2010

Projeto limita carga horária para trabalhadores e trabalhadoras da área da Segurança Pública.

O Deputado Federal Capitão Assumção (PSB-ES), apresentou projeto de Lei (PL) 5799/09 que em seu texto propõe a redução da carga horária dos trabalhadores e trabalhadoras da área de segurança pública (policiais militares e civis, bombeiros, guardas municipais, portuários, policiais federais, ferroviários federais e polícia rodoviária federal, entre outros) de 44h semanais para 30h semanais. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados.






O PROJETO VALORIZA OS TRABALHADORES DA SEGURANÇA.




Capitão Assumção: carga horária de agentes de segurança pública não pode ser a mesma do trabalhador comum.

O autor da proposta lembra que os trabalhadores da segurança pública convivem diretamente com o perigo, o que gera desgastes físicos e psicológicos e uma maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. O deputado argumenta também que os policiais, assim como já acontece com os profissionais de saúde, não podem ser equiparados ao regime comum de trabalho estipulado pela Constituição em 44 horas semanais.

A limitação da carga horária, de acordo com o deputado, também movimentará o mercado de trabalho e a economia brasileira. "O projeto fomentará a criação de vagas no setor de segurança pública, reduzindo assim o desemprego", disse.

Regulamentação

Segundo ele, enquanto a União não regulamentar a carga horária diferenciada para agentes de segurança, estados e municípios continuarão a promover uma "verdadeira farra" sobre o assunto. "Há casos de funcionários de uma mesma unidade da Federação que possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento legal."

O projeto também garante a adequação do horário de trabalho aos agentes de segurança pública que estiverem em atividade na data de publicação da lei. Nesse caso, eles não poderão ter o salário reduzido em virtude da mudança da carga horária.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analsiada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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