terça-feira, 19 de janeiro de 2010

PEC estabelece promoção automática para PMs a cada cinco anos.


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/09, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), insere no texto constitucional critérios de promoção dos policiais militares. Pelo texto, a cada cinco anos os policiais serão promovidos automaticamente de posto ou graduação.


A promoção, no entanto, é condicionada à participação em cursos preparatórios. Atualmente, a Constituição determina que as patentes dos oficiais sejam conferidas pelos respectivos governadores.

Pela proposta, os cursos exigidos para a ascensão na carreira deverão ser oferecidos pelas instituições militares. E a carreira dos policiais militares será composta pelos seguintes postos:

- Soldado;

- Cabo;

- Terceiro-Sargento;

- Segundo-Sargento;

- Primeiro-Sargento;

- Subtenente;

- Tenente.

Na opinião de Marcelo Serafim, a alteração possibilitará, entre outras coisas, a reestruturação administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a criação de novas unidades de policiamento e melhoria da gestão.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e, em seguida, a Plenário para votação em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Fonte: Agencia Câmara

Íntegra da proposta: PEC-423/2009

Um comentário:

  1. VAMOS DIVULGAR ESSA PEC AÍ Q É MTO BOM PARA NÓS PMS !!!

    Militares podem ter autorização para acúmulo de cargos de educação e saúde

    Postado em 21/12/2009 às 08:15. Fonte: http://www.centraljuridica.com
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    Notícias - Direito Militar Sexta-feira, 11 de Novembro de 2005

    A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03 aprovou autorização para acúmulo de cargos por militares nas áreas de educação e saúde. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), que fez apenas ajustes formais ao texto.
    A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico aos militares das Forças Armadas, quando houver compatibilidade de horários. O relator da proposta lembra que essa alternativa já existe para os servidores civis dos diferentes poderes e unidades da Federação.

    Atualmente, os militares passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.

    O autor da PEC afirma que a atual proibição merece ser reformulada, pois tanto nas Forças Armadas quanto nas instituições militares estaduais "existem milhares de profissionais que podem e querem contribuir para os ideais republicanos com algo mais, além das atribuições que lhes são próprias, em especial nas áreas de educação e saúde".

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