quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Mesmo com aprovação da DRU, Campus da Ufersa de Pau dos Ferros, ainda é dúvida.

Hoje, provavelmente, será aprovada em segunda votação na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da Desvinculação de Receita da União (DRU) para a Educação, o que significa dizer que o Ministério da Educação terá R$ 4 bilhões a mais para investir em Educação já em 2009, R$ 7,5 bilhões em 2010 e R$ 10,5 bilhões em 2011.


A proposta já foi aprovada no Congresso e passou em primeira votação na Câmara no dia 16, com 329 votos a favor e 82 contra. Caso seja aprovada hoje, a PEC segue direto para sansão do presidente Luis Inácio Lula da Silva, aumentando significativamente os recursos para Educação no País. O aumento de receita da Educação terá efeito no Oeste do Rio Grande do Norte.

Com a aprovação, aumentam as esperanças do município de Pau dos Ferros sediar o terceiro Campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no Estado, conforme o ministro Fernando Haddad se comprometeu no dia 26 de agosto em Brasília em reunião com o prefeito Leonardo Rêgo, representantes da siciedade civil pauferrense e nove parlamentares da Bancada Federal do Rio Grande do Norte.

Mas, de acordo com o deputado federal Rogério Marinho, Relator da PEC, o Ministro parece já ter mudado de idéia e o campus de Pau dos Ferros volta a ficar somente nos sonhos dos idealizadores.

Rogério Marinho, disse ao jornalista César Santos, do Jornal de Fato, que havia conversado com o ministro logo após a aprovação da DRU no dia 16 e este havia lhe garantido que o Campus de Caraúbas estava tudo certo e o de Pau dos Ferros eles iriam ver depois.

Ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto foi condenado pelo pleno Tribunal do Júri


O ex-deputado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto foi condenado pelo pleno do Tribunal do Júri de Rio Branco (AC) a 18 anos de prisão, em regime fechado, por causa do crime da motosserra.

A sentença foi lida às 20h24 local (21h24 de Brasília) pelo juiz Leandro Leri Gross. Os réus Adão Libório (primo de Hildebrando) e o ex-sargento da Polícia Militar (PM) do Acre Alex Barros foram absolvidos.

- Quero agradecê-lo. Sei que o senhor fez por mim o que podia. Pela primeira vez fui julgado com imparcialidade - afirmou o ex-coronel ao juiz Leandro Gross, após a leitura da sentença, quando se encontraram rapidamente numa sala reservada do Tribunal do Júri.

Há 13 anos, Pascoal liderou uma sessão de tortura que culminou com o assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o Baiano.

O crime foi praticado com requintes de crueldade, mediante a provocação de intenso sofrimento físico à vítima. Ainda viva teve seus olhos perfurados, braços, pernas e pênis amputados com a utilização de uma motosserra e de facão.

Um prego foi cravado na testa de Baiano, culminando os atos de tortura com vários disparos de arma de fogo desferidos por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto contra a cabeça da vítima.

PEC que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores é promulgada.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vereadores no País. As emendas à Constituição não vão à sanção presidencial, sendo validadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, em sessão conjunta.


O texto da PEC afirma que o número de vereadores aumentaria de 51.748 para até 59.791, um crescimento de 8.043. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que, com base em dados populacionais atualizados, o aumento seria de 51.988 para 59.611, ou seja, mais 7.623 vereadores.

Depois que os presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer (PMDB-SP) e José Sarney (PMDB-AP), assinaram a promulgação, os suplentes de vereadores que ocupavam as galerias cantaram todo o Hino Nacional. Depois, cantaram parabéns a Michel Temer, que completa 69 anos hoje.

Apesar de aumentar o número de vereadores, a emenda constitucional aprovada ontem pela Câmara estabelece um teto de gastos para as Casas Legislativas municipais. Com a inclusão deste dispositivo, os percentuais de repasse das prefeituras às Câmaras, que hoje variam de 5% a 8%, devem passar a ser de 3,5% a 7%, dependendo da população do município.

Se o artigo sobre os repasses tivesse sido retirado do texto, como ocorreu quando a matéria estava em tramitação no Senado, além do aumento no número de vereadores, a aprovação da proposta representaria também aumento nos gastos públicos.

O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, de acordo com a população dos municípios. As cidades com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de 8 milhões de habitantes (apenas São Paulo se enquadra neste limite).

O artigo sobre os gastos foi motivo de polêmica por ter sido retirado da PEC durante sua tramitação no Senado e o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la. O Senado chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que a matéria entrasse em vigor, mas acabou desistindo da tentativa, com a mudança na presidência da Casa e a vitória do atual presidente, José Sarney (PMDB-AP).

Depois de Chinaglia, Michel Temer assumiu a presidência da Câmara e manteve a postura de não promulgar a PEC até obter a garantia do não aumento de gastos. A proposta então voltou a tramitar nas comissões da Casa, e o grupo parlamentar criado para debater o assunto redigiu a proposta que disciplina novos percentuais financeiros para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal.

Polêmica

Apesar de o texto da PEC afirmar que a proposta tem efeito imediato, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já se manifestou dizendo que, na sua avaliação, é juridicamente impossível que a PEC passe a valer imediatamente.

Segundo Ayres Britto, o TSE editou uma resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para a promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

Em seu discurso no ato da promulgação, o presidente da Câmara afirmou aos suplentes de vereadores que eventuais problemas serão discutidos no Poder Judiciário.

Impacto da PEC dos Vereadores

Municípios com até 100 mil habitantes: atualmente podem gastar 8% com o Legislativo municipal. A PEC preve disponibilização de 7% dos recursos. Cidades atingidas pela mudança 5.312.

Municípios com 100.001 a 300 mil habitantes: Percentual de receita destinada ao Legislativo passa de 7% para 6%. Cidades atingidas pela mudança: 174.

Municípios com 300.001 a 500 mil habitantes: Podiam gastar 6% da receita com os vereadores. Agora, o percentual baixará para 5%. Cidades atingidas pela mudança: 42.

Municípios com 500 mil e um a 3 milhões de habitantes: receita destinada ao Legislativo passa de 5% a 4,5%. Cidades atingidas pela mudança: 34.

Municípios de 3 milhões a 8 milhões de habitantes: redução de 5% para 4% na receita destinada aos vereadores. Cidades atingidas pela mudança: 1.

Municípios com mais de 8 milhões de habitantes: redução de 5% para 3,5%. Cidades atingidas pela mudança: 1.

Total de municípios 5.564.