sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Polícia considera correta forma com que foi tratado caso de sobrinho da governadora

A polícia considerou correto a forma com que o caso envolvendo André Faria foi tratado. André é sobrinho da governadora Wilma de Faria.


O comandante de policiamento rodoviário estadual, tenente-coronel Ricardo Albuquerque, afirmou na manhã desta sexta-feira (4) que a polícia fez sua parte a respeito do caso envolvendo o jovem.

“A polícia de trânsito fez sua parte, diante da recusa do jovem em realizar o teste do bafômetro foi elaborado um auto de constatação e o rapaz teria sido encaminhado a delegacia, localizada na Escola Estadual Regulo Tinôco, para que a policia civil tomasse as devidas providencias", afirmou o comandante.

O delegado Elinaldo Jácome, que estava de plantão no momento do ocorrido, também afirmou que a polícia agiu certo. Segundo ele, neste, ou em qualquer outro caso, não haveria como realizar um flagrante se não havia sido feito o teste do bafômetro.


Sobre as ocorrências do primeiro dia de evento, coronel Ricardo considerou tranquilo. Segundo ele, 153 veículos foram abordados, cinco foram notificados e dois apreendidos. As apreensões aconteceram porque um motorista tentou furar o bloqueio da polícia, enquanto outro estava com o lacre da placa rompido. Além desses, cinco veículos foram notificados.

Foram realizados dez testes do bafômetros, onde dois casos de embriaguez ao voltante foram confirmados.

FONTE: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/policia-considera-correta-forma-com-que-foi-tratado-caso-de-sobrinho-da-governadora/133768

2 comentários:

  1. "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
    § 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
    § 2º No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor."

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  2. a) Administrativamente:
    Obtendo-se concentração alcoólica superior a 0,30 mg/L no bafômetro, deverá ser lavrado Auto de Infração pelo Art. 165 do CTB ("dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica", texto alterado pela Lei nº 11.275), recolhido o documento de habilitação e retido o veículo até a apresentação de condutor habilitado. Caso não compareça condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao Pátio do DETRAN.
    Quando da lavratura do Auto de Infração pelo art. 165, o policial militar deverá constar no campo das observações do AI os dizeres: "Dirigindo sob influência de álcool" ou "Dirigindo sob influência de substância entorpecente". No campo "valor permitido", deverá ser colocado o valor 0,30 mg/L, registrando, também, o valor aferido em campo apropriado. No caso de recusa do exame bafométrico, o PM deverá lavrar o AI pelo art. 165 do CTB, deixando-se os campos "valor permitido" e "valor aferido" em branco. No campo de observações deverá citar: "Recusou-se a efetuar exame bafométrico, conforme art. 277, § 2º do CTB e Lei nº 11.275/2006."
    Quando for lavrar AI pelo art. 165 do CTB, o policial militar deverá preencher, obrigatoriamente, BO capa próprio da situação, no qual constará o número do Auto de Infração, bem como os sinais de embriaguez apresentados pelo condutor autuado. Vale ressaltar que deverá, também, ser citado no campo de observação do AI o respectivo número de ANOTO/BO. Caso a incidência da embriaguez no condutor resulte em encaminhamento deste à delegacia, em virtude do cometimento do tipificado no art. 306 do CTB, deverá ser lavrado o BO único na sua completude.
    b. Criminalmente:
    Se o condutor expor a dano potencial a incolumidade de outrem e estiver apresentando sinais de que está sob influência de álcool, ou outra substância entorpecente de efeito análogo, deverá ser encaminhado à Delegacia de Delitos de Trânsito pelo crime de trânsito previsto no Art. 306 do CTB ( "conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem").
    São danos potenciais a incolumidade de outrem:
    - Envolvimento em acidente de trânsito;
    - Ser constatada a condução do veículo das seguintes formas: falta de domínio; mudança brusca de faixa de trânsito (zig-zag); interromper o funcionamento do motor sem razão; ameaçar pedestres; derrubar cones de sinalização; subir no meio-fio, avançar a luz vermelha do semáforo; falta de noção da aceleração do veículo; marcha errada; parada brusca ou além do local determinado; entre outros;
    Com exceção dos casos de acidente de trânsito, em todos os demais, que resultem exposição a dano potencial à incolumidade de outrem, além do Anoto/Boletim de Ocorrência, deverá ser lavrada em duas vias a Declaração Complementar de Policial Militar ( Anexo A ), cujo modelo segue em anexo, na qual o PM deverá descrever de forma clara o dano potencial à incolumidade de outrem, para configurar o crime do Artigo 306 do CTB. Uma via da Declaração Complementar de Policial Militar deverá ser entregue à DEDETRAN juntamente com o Anoto/Boletim de Ocorrência e a outra deverá acompanhar o Anoto/Boletim de Ocorrência que é entregue na Sala de Operações do BPTran.
    Se o condutor não expuser a dano potencial a incolumidade de outrem, mas foram constatados os visíveis e incontestáveis sinais de embriaguez, tal condutor não deverá ser encaminhado à Delegacia de Delitos de Trânsito, devendo somente se proceder à lavratura do Auto de Infração, administrativamente, na forma anteriormente mencionada.

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